POLÍTICA DE PRIVACIDADE
DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 09/11/2023.
Esta Política de Privacidade (“Política”) é um anexo aos Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) da FAMCARD INTERMEDIAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Gabriel Monteiro da Silva, nº 2878, Jardim América, CEP 01.442-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.256.751/0001-86 (“Famcard”).
1. DAS DEFINIÇÕES
1. Para o perfeito entendimento e interpretação desta Política, são atribuídas as seguintes definições:
(i) “APP DEFUSE”: refere-se ao Aplicativo, de titularidade da Famcard, nomeado Defuse, que consiste em plataforma digital com disponibilização de serviços bancários e diversas outras funcionalidades, e que será disponibilizada aos Usuários cadastrados;
(ii) “BANDEIRA”: refere-se à Visa, uma vez que os Dados Pessoais, incluindo o número de cartão, podem ser compartilhados com a Visa para que haja integração (e dos adicionais, quando indicados) às plataformas promocionais da Visa, a fim de que o Usuário tenha acesso (e os adicionais, quando indicados) a descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Recomenda-se a leitura dos Termos de Uso e dos Avisos de Privacidade da plataforma disponíveis em www.vaidevisa.com.br. Caso o Usuário não tenha interesse em participar da plataforma promocional, você poderá solicitar sua exclusão, ou, se preferir, acionar um dos canais de comunicação da Visa e requerer sua exclusão;
(iii) “BUREAU DE CRÉDITO”: refere-se a um serviço de informações de crédito, que utiliza informações de adimplência e inadimplência de pessoas físicas ou jurídicas para fins de análise de crédito;
(iv) “DADOS PESSOAIS”: refere-se a toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
(v) “INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO”: refere-se a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima de capital fechado com sede na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, nº 261 A, sala 01, 26 andar, Torre Sul, Edifício Canopus Corporate Alphaville, bairro Alphaville, CEP 06.460-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.744.817/0001-86, que, nos termos do artigo 6º, inciso III, da Lei nº 12.865/2013, atua na qualidade de instituição de pagamento sendo responsável pela abertura e gestão das Contas e pela emissão dos Cartões, razão pela qual dispõe de prerrogativas legais para atuar em relação à utilização das Contas e dos Cartões pelo Usuário, sobretudo no que se refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de Contas e/ou Cartões, e de transações realizadas por meio das Contas, resguardando-se a Famcard ao direito de alteração da Instituição de Pagamento mediante comunicação ao Usuário;
(vi) “INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”: refere-se ao BANCO VOTORANTIM S.A., instituição financeira com sede na Avenida das Nações Unidas, 14.171,Torre A, 18º andar, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.588.111/0001-03, responsável pelos serviços de individualização de contas de pagamento junto ao SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro), que integrará a relação do Usuário com a Famcard e a Instituição de Pagamento, sempre que o Usuário tiver um número de banco, agência e conta atrelados ao App Defuse, resguardando-se a Famcard ao direito de alteração da Instituição de Pagamento mediante comunicação ao Usuário;
(vii) “PARTICIPANTE DIRETO”: refere-se à instituição financeira selecionada pela Instituição de Pagamento para viabilizar os serviços atinentes ao PIX;
(viii) “PROCESSADORA”: refere-se à empresa responsável pelo processamento das transações, e que pode vir a ter acesso aos Dados Pessoais.
(ix) “TERMO DE USO”: refere-se aos termos e condições de utilização do App Defuse, para que haja o perfeito entendimento das funcionalidades disponibilizados aos Usuários, registrado originariamente no [xxx], sob o n.º [xxx];
(x) “TRATAMENTO”: refere-se a toda e qualquer operação realizada com os Dados Pessoais dos Usuários, incluindo, mas não se limitando, a coleta, armazenamento, alteração, consulta, compartilhamento, transmissão, acesso ou eliminação.
(xii) “USUÁRIO”: refere-se a pessoa física ou jurídica, titular da conta no App Defuse, que utiliza as funcionalidades, e cujos Dados Pessoais serão eventualmente coletados e tratados.
2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
2.1. A Famcard sabe o quanto são importantes os dados utilizados, processados, armazenados e divulgados no App Defuse e preza pela sua privacidade.
2.2. Os dados coletados são processados pela Famcard.
2.3. Ao acessar o App Defuse por meio de dispositivo móvel, o Usuário concorda com esta Política.
2.4. Se o Usuário não concordar com a presente Política, ele deve interromper a navegação no sistema e o uso do App Defuse.
2.5. Esta Política dispõe sobre o tratamento dado pela Famcard às informações pessoais coletadas a partir do acesso e utilização do App Defuse pelo Usuário.
2.6. Esta Política não se aplica às práticas de terceiros que não (i) sejam a Famcard, (ii) uma empresa associada, subsidiária ou controladora da Famcard, ou ainda (iii) que não sejam colaboradores diretos da Famcard, como seus sócios, empregados e consultores. Ainda que o App Defuse contenha links ou que direcione o Usuário para outras páginas ou programas de computador de terceiros, a presente Política não se aplica a estas páginas ou programas de terceiros, devendo o Usuário verificar as eventuais políticas de privacidade aplicáveis a cada caso.
2.7. Quando do início do uso do App Defuse, será imprescindível o fornecimento de algumas informações obrigatórias, incluindo, mas não se limitando, a login e senha individuais e intransferíveis, sem prejuízo de requisição de informações complementares de acordo com a utilização e para melhor experiência do App Defuse. Para usar o App Defuse é necessário que o Usuário informe os dados obrigatórios.
3. INFORMAÇÕES COLETADAS PELA FAMCARD
3.1. A Famcard coleta e processa Dados Pessoais quando é utilizado o App Defuse ou quando o Usuário se comunica conosco. Trata-se de informações que o Usuário transmite diretamente ou dados que são coletados automaticamente.
3.2. A Famcard e a Instituição de Pagamento mantêm os Dados Pessoais do Usuário pelo tempo que for necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados, inclusive e para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes, para que sejam disponibilizados ao Banco Central do Brasil, consoante disposto na Cláusula 6.1., abaixo.
Transmissão de dados pelo Usuário à Famcard
3.3. Utilizando-se do App Defuse, o Usuário transmite informações à Famcard, que são utilizadas não apenas para fins de identificação, como também envolvendo a utilização do App Defuse, as quais podem ser utilizadas para realização de estudos e análise de interesses, com a finalidade de oferecer melhorias e possíveis utilização das funcionalidades de interesse do Usuário, cumprindo, assim, a finalidade do App Defuse. Quando o Usuário transmite informações à Famcard, alguns dados tornam-se visíveis para outros Usuários e são, consequentemente, tornados públicos no App Defuse.
3.4. A Famcard não se responsabiliza pelos dados cadastrados, movimentados, solicitados e divulgados, assim como uploads de documentos, realizados pelo Usuário no App Defuse.
3.5. A Famcard coleta e processa dados relativos ao acesso, cadastro, movimentações, inserções, solicitações e dados relativos às interações no App Defuse.
Informações obrigatórias no cadastro/acesso
3.6. Referem-se a dados de base imprescindíveis para o acesso e utilização das funcionalidades do App Defuse.
3.7. Tais dados são recuperados pela Famcard de diferentes formas, como, por exemplo, mediante o nome completo, e-mail e/ou senha do Usuário.
3.8. Visando assegurar a compreensão desta Política, abaixo listamos um panorama dos Dados Pessoais coletados e processados pela Famcard:
● Dados obrigatórios inseridos pelo Usuário
○ Nome completo
○ E-mail
○ Senha
○ CPF
○ RG
○ Telefone celular
○ Profissão
○ Renda anual
○ Nome da mãe
○ Endereço completo
○ Data de nascimento
3.9. O embasamento jurídico para a hipótese de coleta dos Dados Pessoais obrigatórios coletados pela Famcard é de execução de contrato, uma vez que, ao anuir com os Termos de Uso e com a presente Política, a Famcard realizará o tratamento de dados para a utilização das funcionalidades, observado o disposto na Cláusula 3.2., acima.
3.10. Para certos fins e funcionalidades do App Defuse, poderá ser necessário, também, o fornecimento dos seguintes dados:
● Dados necessários a certos fins
○ Uploads/downloads de arquivos;
○ Mensagens enviadas e recebidas;
○ Tipo de device (mobile), sistema operacional e versão do browser;
○ Dados bancários do Usuário,
○ Foto do documento de identidade,
○ Vídeo e/ou foto do Usuário ao lado do documento mencionado no item anterior.
3.11. O embasamento jurídico para a hipótese de coleta de dados necessários a certos fins é de execução do contrato, uma vez que, ao anuir com os Termos de Uso e com a presente Política, a Famcard realizará o tratamento de dados para a utilização das funcionalidades, observado o disposto na Cláusula 3.2., acima.
Informações opcionais
3.12. Outras informações complementares podem ser solicitadas para execução das funcionalidades disponibilizadas no App Defuse.
3.12.1.Referidas informações são opcionais, fornecidas por livre e espontânea vontade, e são de exclusiva responsabilidade do Usuário.
Dados referentes às interações com a Famcard
3.13. Quando o Usuário entra em contato com o serviço de atendimento e assistência da Famcard, compartilha a sua experiência de utilização do App Defuse, o que inclui, mas não se limita, ao envio de depoimentos e resposta a eventuais questionários, a Famcard coleta, de acordo com o caso, os seguintes Dados Pessoais:
● Dados referentes às solicitações enviadas ao atendimento ao Usuário da Famcard: Data e hora da solicitação, natureza e motivo da solicitação, dados de identificação do solicitante (como, por exemplo, nome completo e e-mail);
● Dados referentes a experiência de utilização das funcionalidades disponibilizadas no App Defuse, depoimentos e respostas aos questionários: Nome completo e e-mail.
3.14. A Famcard possui a obrigação jurídica de coletar as denúncias de Usuários que informem sobre conteúdo ou comportamentos capazes de violar os Termos de Uso.
3.15. O embasamento jurídico para as hipóteses de coleta de dados no serviço de atendimento e assistência da Famcard é de (i) execução do contrato com o Usuário; e (ii) para as hipóteses de compartilhamento da experiência de utilização do App Defuse, depoimentos e respostas aos questionários enviados pela Famcard, a base legal é de legítimo interesse para aperfeiçoar as funcionalidades da plataforma App Defuse para o Usuário.
Dados coletados automaticamente
3.16. Quando o Usuário utiliza as funcionalidades disponibilizadas no App Defuse, a Famcard coleta informações sobre a atividade e movimentações:
● Dados referentes à atividade do Usuário (privado): data de acesso, última conexão, cadastros realizados, interações.
● Mensagens de texto enviadas e recebidas (privado): as mensagens são enviadas e armazenadas nos servidores da Famcard para garantir o funcionamento do App Defuse de transmissão dos diálogos entre os Usuários. As mensagens de texto são estritamente privadas e de responsabilidade exclusiva dos Usuários interessados. Essas mensagens podem ser transmitidas ou comunicadas a terceiros, como, por exemplo, à empresas prestadoras de serviços à Famcard com o objetivo de solução das requisições, e em caso de requisição jurídica e/ou em conformidade com as disposições regulamentares ou da legislação em vigor. Além disso, as mensagens são estritamente privadas e não poderão ser acessadas por outros Usuários que não sejam partes envolvidas na conversa ou quaisquer terceiros.
● Dados técnicos do celular: A Famcard coleta as informações a partir e nos aparelhos e equipamentos que você utiliza para ter acesso às funcionalidades disponibilizadas no App Defuse, tais como registros de servidores que podem incluir, nomeadamente, informações como endereços de IP, versão do aplicativo, modelo do celular, ID do celular, ID do computador, língua selecionada, sistema operacional, falhas do aplicativo, identificadores de publicidade. Certos dados podem ser coletados por meio de cookies. Esses dados são coletados com o objetivo de solução das requisições do Usuário e em caso de requisição jurídica e/ou em conformidade com as disposições regulamentares ou da legislação em vigor, quando for aplicável.
Fornecimento das funcionalidades e funções em conformidade com as condições de utilização
3.17. Os dados abaixo coletados pela Famcard são necessários para o funcionamento correto do App Defuse e para o fornecimento das funcionalidades disponibilizadas ao Usuário:
● Gestão da conta do Usuário:
○ Inserção ou upload de informações, fotos, documentos e/ou movimentações pelo Usuário;
○ Gestão de documentos;
○ Gestão do acesso às funcionalidades disponibilizadas pela Famcard.
● Ajuda e suporte técnico ao Usuário.
● Envio de mensagens de informação referentes às funcionalidades ou às interações do Usuário (notificações).
3.18. O embasamento jurídico para os dados coletados automaticamente e fornecimento de dados em conformidade com as funcionalidades disponibilizadas no App Defuse é de execução do contrato, uma vez que, ao anuir com os Termos de Uso e com a presente Política, a Famcard realizará o tratamento de dados para a utilização das funcionalidades, observado o disposto na Cláusula 3.2., acima.
Aprimoramento e aperfeiçoamento das funcionalidades e o conhecimento sobre a sua utilização
3.19. Para aprimoramento e aperfeiçoamento das funcionalidades disponibilizadas no App Defuse, são utilizados:
○ Estudos estatísticos.
○ Pesquisas de satisfação.
○ Análises sobre a utilização do App Defuse.
3.20. O embasamento jurídico é de (i) legítimo interesse para estudos estatísticos e relatórios enviados e disponibilizados pela Famcard ao Usuário sobre a utilização das funcionalidades do App Defuse pelos Usuário; (ii) legítimo interesse para aperfeiçoar as funcionalidades do App Defuse; e (iii) legítimos interesse para utilização das estatísticas e relatórios de forma compilada contendo sexo, idade e informações sem qualquer identificação pessoal identificada dos Usuários com a finalidade de histórico de utilização, apoio e promoção das atividades da Famcard. A Famcard poderá manter todos esses estudos, estatísticas e relatórios mesmo em caso de término do uso do App Defuse pelo Usuário, bem como da relação comercial junto ao Usuário, para seu uso pessoal e com a devida anonimização, conforme autoriza o artigo 16, IV, da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Garantir a segurança dos Dados Pessoais do Usuário
3.21. A Famcard poderá adotar medidas pertinentes para identificar e/ou evitar violações da segurança das funcionalidades ao detectar e analisar comportamentos fraudulentos.
3.22. O embasamento jurídico é de execução de contrato, pois a Famcard garante a segurança das funcionalidades do App Defuse e dos dados que ela processa.
4. DESTINATÁRIOS E TRANSFERÊNCIA DOS DADOS
4.1. Por ser um aplicativo que envolve operações de pagamento, a Famcard pode atuar em conjunto com outras empresas, inclusive Instituição de Pagamento, para realizar diversas atividades, para a avaliação da sua capacidade financeira, como por meio da verificação de credit score e acompanhamento da situação da sua inscrição.
4.2. Desta forma, a Famcard e a Instituição de Pagamento reservam-se o direito de compartilhar os seus Dados Pessoais com terceiros no intuito de receber, analisar e tomar decisões sobre solicitações relacionadas às funcionalidades do App Defuse. Tais compartilhamentos com terceiros podem incluir Dados Pessoais relativos à sua situação financeira e, sem que for possível, de forma pseudoanonimizada, visando preservar ao máximo a sua privacidade.
4.3. A Famcard e a Instituição de Pagamento não licenciam nem transferem os Dados Pessoais do Usuário, exceto para as modalidades de empresas elencadas abaixo:
(i) BANDEIRA: Os Dados Pessoais, incluindo o número do Cartão, podem ser compartilhados com a Visa para que haja integração (e dos adicionais, quando indicados) às plataformas promocionais da Visa, a fim de que o Usuário tenha acesso (e os adicionais, quando indicados) a descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Recomenda-se a leitura dos Termos de Uso e dos Avisos de Privacidade da plataforma disponíveis em www.vaidevisa.com.br. Caso o Usuário não tenha interesse em participar da plataforma promocional, você poderá solicitar sua exclusão, ou, se preferir, acionar um dos canais de comunicação da Visa e requerer sua exclusão.
(ii) BUREAU DE CRÉDITO: A Famcard e a Instituição de Pagamento irão compartilhar os Dados Pessoais, quando o Usuário consentir com a adesão às funcionalidades do App Defuse, com empresas que realizam a análise de seu perfil pessoal, a fim de dar maior segurança às operações e evitar eventuais fraudes.
(iii) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
(iv) PARTICIPANTE DIRETO: Os Dados Pessoais podem ser compartilhados com a instituição financeira selecionada pela Instituição de Pagamento para viabilizar os serviços atinentes ao PIX.
(v) PROCESSADORA.
4.4. A Famcard e a Instituição de Pagamento declaram ao Usuário que os Dados Pessoais serão compartilhados entre elas, devendo ser mantidos, para fins de cumprimento de regras identificação de Usuários e de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da regulamentação em vigor.
4.5. Sem prejuízo do disposto nas legislações brasileiras aplicáveis, a Famcard e as Instituição de Pagamento se reservam do direito de acessar, ler e divulgar quaisquer Dados Pessoais necessários para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial emanada de autoridades competentes; fazer cumprir ou aplicar os Termos de Uso e outros acordos firmados com o Usuário; proteger os direitos, propriedades ou segurança da Famcard e das Instituições de Pagamento, e seus respectivos representantes, prestadores de serviços, colaboradores ou Usuários.
4.6. A Famcard e as Instituição de Pagamento podem transferir Dados Pessoais coletados no Brasil para o exterior, quando a empresa responsável pela hospedagem dos Dados Pessoais estiver localizada em território estrangeiro. Antes da referida transferência, será garantido que o país de destino proporcione o grau de proteção de Dados Pessoais exigido nesta Política, ou que a Famcard e a Instituição de Pagamento garantirão a observância, independentemente da legislação estrangeira, dos princípios de proteção de Dados Pessoais expostos nesta Política.
4.7. A Famcard e a Instituição de Pagamento possuem sede no Brasil e os Dados Pessoais coletados são regidos pela lei brasileira. Ao acessar ou usar as funcionalidades ou fornecer Dados Pessoais o Usuário concorda com seu tratamento e transferência para o Brasil e para o exterior, se for o caso, observadas as condições expostas na Cláusula 4.6., acima.
5. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
5.1. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, qualquer titular de Dados Pessoais pode, a qualquer momento, se e quando aplicável na base legal de consentimento, consentir ou revogar o seu consentimento e requerer a exclusão de dados, mediante comunicação no artigo de contato ou qualquer canal de comunicação da Famcard que lhe orientará sobre o procedimento adequado.
5.2. Para apresentar manifestações, solicitações e objeções relacionadas a esta Política, o Usuário deverá apresentar requerimento expresso, em seu nome ou por meio de seu representante legalmente constituído, encaminhado à Famcard através do e-mail indicado na Cláusula 9.1., abaixo. Informações e Dados Pessoais que o Usuário solicitar poderão ser fornecidas via correio eletrônico ou sob forma impressa, a seu critério.
5.3. Talvez seja necessário solicitar documentos e/ou informações específicas suas para auxiliar na confirmação da identidade do Usuário e garantia do direito de acessar seus Dados Pessoais, como medida de segurança para garantir que os Dados Pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los.
5.4. A Famcard se reserva no direito de contatar o Usuário a fim de obter mais informações em relação à solicitação.
6. PERÍODO DE CONSERVAÇÃO E USO DOS DADOS PESSOAIS
6.1. A Famcard e a Instituição de Pagamento mantêm os Dados Pessoais do Usuário pelo tempo que for necessário para atingir as finalidades para as quais foram os coletadas, e para fins de cumprimento de quaisquer obrigações: (i) legais, com fulcro no art. 16, inciso I da Lei nº 13.709/2018; (ii) de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes, observado prazo de 5 (cinco) anos contados da data da coleta dos Dados Pessoais, em observância ao art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) para que sejam disponibilizados ao Banco Central do Brasil, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em observância ao art. 23, inciso IX da Resolução nº 85, de 08/04/2021.
6.2. A Famcard, baseada em seu legitimo interesse, conservará estatísticas, estudos e relatórios desenvolvidos utilizando-se dos Dados Pessoais coletados e tratados para a execução do contrato com o Usuário, sendo certo que, após o encerramento da relação com o Usuário, observado o disposto na Cláusula 6.1., acima, todos os Dados Pessoais serão eliminados nos termos da legislação em vigor, e referidas estatísticas, estudos e relatórios a serem mantidos na base da Famcard.
6.3. Os Dados Pessoais do Usuário poderão ser conservados, ainda, após o término da relação acima referida na hipótese de exercício regular de direitos em procedimentos administrativos/judiciais, bem como em caso de auditorias e/ou investigações em geral, pelo prazo disposto na Cláusula 6.1., acima, e observada a Cláusula 6.4., abaixo.
6.4. No que se refere às solicitações de exercício de direitos durante o período necessário para que a Famcard prove que concedeu resposta às solicitações em caso de litígio ou de fiscalização: 05 (cinco) anos a partir do mês posterior à sua solicitação, em caso de investigação em andamento, período superior que a legislação determinar ou quando solicitado por alguma autoridade governamental, judicial, regulatória e/ou administrativa. A Famcard também poderá manter os Dados Pessoais dentro do prazo prescricional de demandas jurídicas e/ou administrativas para defesa dos seus interesses, nos termos dispostos na Cláusula 6.1., acima.
6.5. A Famcard se compromete a envidar todos os esforços e utilizar os meios dos quais dispõe para garantir a segurança máxima dos dados conservados, cabendo ao Usuário, todavia, adotar as medidas apropriadas para proteger os dados quando do uso das funcionalidades disponibilizadas pela Famcard.
7. COOKIES E IDENTIFICADORES DE CELULAR
7.1. Cookies são arquivos de texto enviados pelo App Defuse ao computador do Usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do App Defuse.
7.2. Por meio dos cookies, podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário, bem como seu local e horário de acesso ao aplicativo.
7.3. É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do Usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o sistema seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.
7.4. As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um Usuário são consideradas Dados Pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política também lhes são aplicáveis.
7.5. O Usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.
7.6. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do App Defuse, comprometendo seu correto e esperado funcionamento, além de possivelmente remover preferências do Usuário que eventualmente tenham sido salvas, prejudicando sua experiência.
7.7. Para maiores informações sobre a gestão de cookies no navegador, sugerimos a consulta ao link https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt.
7.8. A Famcard não possui acesso ou controle sobre cookies de outros sites, plataformas ou aplicativos, ainda que direcionados a partir de link disponibilizado pelo App Defuse.
7.9. Se o Usuário não quiser aceitar o identificador de celular e/ou cookies, basta que realize as configurações necessárias para tanto, conforme acima mencionado, revogando seu consentimento.
8. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
8.1. Com a finalidade de garantir a proteção de seus Dados Pessoais e fornecer um ambiente seguro, a Famcard adota práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos Usuários, rígido controle de acesso, criptografia dos Dados Pessoais e do conteúdo das transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos Dados Pessoais e das remoções, entre outras.
8.2. Além das proteções aplicadas pela Famcard, é importante que o Usuário adote comportamento seguro, identificando e evitando situações que possam ameaçar a segurança dos seus Dados Pessoais e das funcionalidades do App Defuse. Caso o Usuário identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa ou possa comprometer a segurança dos Dados Pessoais, próprios ou alheios, é essencial que entre em contato com a Famcard.
8.3. Em situações em que o Usuário utilize seus Dados Pessoais e do Cartão para cadastro ou transações em sites ou serviço de terceiros, a responsabilidade sobre a proteção e armazenamento dos Dados Pessoais nestes locais compete aos provedores de tal serviço, devendo o Usuário se atentar ao conteúdo das políticas de privacidade aplicáveis ao uso de tais sites ou serviços de terceiros.
9. MEIOS DE CONTATO
9.1. Havendo necessidade de comunicação com a Famcard em relação a esta Política, incluindo, mas não se limitando, a dúvidas, comentários, sugestões ou solicitações, o Usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail contato@defuse.app.
10. MUDANÇAS NA POLÍTICA
10.1. Considerando a busca constante por melhoria das funcionalidades, esta Política pode passar por atualizações, razão pela qual recomenda-se que o Usuário visite periodicamente esta página para que tenha conhecimento sobre eventuais modificações.
10.2. As alterações relevantes serão devidamente comunicadas ao Usuário para novo consentimento.
11. Encarregado (DPO – Data Protection Officer)
11.1. Havendo qualquer necessidade de contato com o Encarregado de Proteção e Privacidade de Dados (DPO – Data Protection Officer) da Famcard, favor contatar o Sr. [xxx] por meio do e-mail contato@defuse.app.
FAMCARD INTERMEDIAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.